Democracia da treta

Se os cinco partidos políticos com assento parlamentar estivessem realmente preocupados com a qualidade da democracia, faziam leis no sentido de punir as promessas eleitorais não cumpridas, não andavam preocupados com o número de filiados dos outros partidos. Isso seria realmente uma mudança, para melhor, na qualidade da democracia portuguesa.

Quando o populismo sai à rua

Anunciou o chefe do comité central que, em Março, o partido da foice e do martelo vai realizar uma manifestação contra a Lei dos Partidos. Já veio tarde, cinco anos depois, agora que vai sendo falado nos corredores da Assembleia que PS e PSD estão dispostos a alterar essa Lei.

Cabe perguntar onde estava o Jerónimo quando em 2003 essa Lei foi aprovada na Assembleia? Preocupado com o preceito que obriga ao «voto secreto», por lhe interessar que não fosse obrigatório ser secreto, para assim poder «controlar as (suas) massas». Ele que agora se demonstra bastante preocupado com o secretismo dos militantes, pois.

O populismo tem destas coisas, mais engraçadas quando são feitas por comunistas que assinam em nome da democracia. E ganham contornos de piada quando se anunciam protestos para reclamar um resultado que eles, por fazerem parte do sistema e andarem nos meandros deste, muito provavelmente já conhecem.

No fundo o que vão fazer é tentar recolher os louros de uma alteração à Lei pela qual não fizeram absolutamente nada, sobretudo no parlamento onde têm assento, ao longo destes 5 anos em que essa Lei esteve em vigor. Há coisas mesmo com piada.

Pequeno apontamento para memória futura

A chamada Lei dos Partidos foi aprovada por PSD e CDS. O ante-projecto foi apresentado por Alberto Martins do PS. Nesse ante-projecto não vinha mencionada nenhuma alínea de 5.000 militantes.

Pelos vistos está na moda aprovar leis sem que ninguém saiba quem incluiu determinados artigos. Isso está a acontecer com o novo Código Penal e a questão do crime continuado. Não se conhecem as actas, dizem eles.

Quanto à Lei dos Partidos, quem incluiu aquela alínea foi Vital Moreira, que curiosamente agora vem dizer estar contra essa Lei socializante. Era a ver se pegava? Fazem-se leis sem se saber se podem ser aplicadas? Fazem-se leis sem qualquer sentido para depois serem aplicadas só a alguns?

Tal como dissemos neste blogue a propósito dos Juízes do Tribunal Constitucional: assim também nós sabemos ser "constitucionalistas".

Comunicado do Tribunal Constitucional

«(...)Uma vez que esta lei não fixa os meios a utilizar pelos partidos para que o Tribunal Constitucional possa vir a verificar a não redução do número de filiados a menos de 5.000, entendeu que serão pois considerados todos os elementos que, respeitando naturalmente os preceitos constitucionais e legais, sejam adequados a habilitar o Tribunal Constitucional a verificar o cumprimento do requisito referido na lei. E acrescentou que os elementos em apreço se não destinam a qualquer tratamento ou utilização que exceda a referida finalidade(...)» - http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/imprensa0214.html

Isto é uma não-resposta. O Tribunal Constitucional limita-se a constatar que a Lei não prevê quais os meios e então não ajuda a esclarecer, dizendo apenas que deve ser respeitada a Lei. Assim também eu sabia ser Juiz!

Argumentos dos que defendem a partidocracia

Os «pequenos partidos» gastam dinheiro aos contribuintes. Nenhum dos chamados «pequenos partidos» - porque assim os resolveram chamar - recebe subvenções do Estado. Mas pagam as mesmas multas, e seguem as mesmas regras, que o Tribunal Constitucional aplica aos partidos com representação parlamentar. E recebem, estes sim, subvenções estatais - a pergunta é: para quê?!

Os «pequenos partidos» ocupam tempo de antena. Se isso fosse realmente um problema - que não é - seria simples. Eram alteradas as regras do tempo de antena, a solução nunca seria extinguir os partidos. Mas também as associações de professores do sul e os sindicatos de metalúrgicos do norte ocupam tempo de antena. E ninguém falou nesses tempos de antena, só usam esse argumento tratando-se dos partidos incómodos, ou pequenos como lhes resolveram chamar.

Os «pequenos partidos» representam poucos cidadãos. Todos juntos, esses partidos representam em votos mais de 100.000 pessoas. O MRPP, por exemplo, teve perto de 50.000 votos nas últimas autárquicas. Movimentos ou associações há, esses sim sem lógica de existência, que facilmente preenchem o requisito dos 5.000 filiados. Alguém se lembra do Movimento do Doente? Ou então, que tal transformar o Benfica não em um mas em 1200 partidos políticos?

Os pequenos partidos têm poucos militantes. Os partidos não são obrigados a ser partidos de massas, à boa maneira soviética. Um partido pode ter 100 membros e ser incomensuravelmente melhor que um partido com 10.000 assinantes por correspondência. Aliás, o mais provável até é que assim aconteça. De qualquer forma, foi o Partido Socialista que teve necessidade de sequestrar umas centenas de reformados nas últimas eleições intercalares, em Lisboa, para compor o ramalhete dos 'eufóricos' festejos de António Costa.

Os pequenos partidos têm que apresentar resultados. A eficácia das associações políticas, sejam partidos, movimentos, ou outra coisa qualquer, avalia-se nas sondagens. Sejam elas eleições públicas ou estudos privados. Mas uma simples sondagem não tem qualquer consequência prática se não for traduzida em poder. É para isso que servem as eleições, para dar poder a quem alcança eficácia junto dos eleitores. Quem não alcança, não o recebe, tão simples quanto isso e já um bom preço a pagar.

Há muitos quadrados no boletim de voto. Há incomparavelmente mais na declaração de IRS, esta é obrigatória, e tem de ser feita todos os anos.

Votação secreta para quê?...

Com a notificação do Tribunal Constitucional aos partidos políticos, a exigir a prova da existência de 5.000 filiados, está em risco o próprio conceito de democracia e o seu princípio do voto secreto. Para quê manter esse preceito e, depois, aparecer um orgão nomeado pelo poder político (TC) a exigir saber quem são os membros de determinado partido?!