O relatório final do TC não poupa críticas ao contrato de exploração do terminal de contentores do terminal de Alcântara: "não consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para o Sector Público".
Toda esta polémica tem por base o acordo firmado entre o Governo, a administração do Porto de Lisboa e a Liscont, do grupo Mota-Engil, que alargou a concessão de exploração do terminal de contentores de Alcântara até 27 anos sem concurso público.
A avaliação final do Tribunal de Contas, liderado por Guilherme d'Oliveira Martins, baseiam-se em seis pontos-chave:
A posição negocial do Estado foi fragilizada à partida por se tratar de um contrato renegociado por ajuste directo "sem recurso a qualquer procedimento competitivo".
Não houve a fixação prévia da parte do Estado de critérios e objectivos rigorosos, o que resultou numa perda de valor em relação ao contrato anterior.
O contrato é desequilibrado no que toca à partilha de risco e consente uma expectativa "desproporcionada" de remuneração dos accionistas de quase 14%.
O contrato foi celebrado sem haver "uma análise, nem uma avaliação quantitativa dos riscos a incorrer" pelo Estado.
O ‘timing' do contrato, dada a crise económica, e a extensão do prazo da concessão por mais 27 anos também são questionados pelo Tribunal de Contas.
Em reacção a este relatório final, que será agora enviado para a Procuradoria-Geral da República, o Governo já fez saber que considera que o documento contém "erros factuais elementares, omissões graves e afirmações infundadas".
No esclarecimento publicado no ‘site' do Ministério das Obras Públicas, o Governo acusa ainda o TC de opinar em dossiers "fora do âmbito de competências.(DE)
E assim vai este país....
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