Junta de Benfica entrega ajustes directos a colegas e amigos do PS

A autarquia socialista entregou três obras, por ajuste directo, a duas empresas com ligações a colaboradores seus e ao PS. Parte dos trabalhos acabou por ser feita por desempregados ao serviço da própria junta.

A Junta de Freguesia de Benfica adjudicou no mês de Julho duas empreitadas no total de 134.576 euros, por ajuste directo, a uma empresa com ligações ao Partido Socialista. Num dos casos, parte dos trabalhos acabou por ser feita por pessoal da autarquia. Já neste mandato, a junta contratou também, por 26.400 euros, um membro do secretariado do PS de Lisboa, que dirige as suas obras e trabalha há pelo menos uma década com um dos donos da empresa agora contratada. Um outro ajuste directo contemplou um ex-vereador socialista da Câmara de Lisboa com mais 64.800 euros.

Na manhã desta quinta-feira, a presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Inês Drummond, participou na abertura do ano lectivo na escola primária do Bairro da Boavista, situado entre a CRIL e Monsanto, perto do Parque de Campismo. A cerimónia diz respeito à inauguração das obras ali efectuadas pela junta durante o mês de Agosto - com verbas disponibilizadas pela Câmara de Lisboa - através de uma empresa a quem os trabalhos foram adjudicados por 87.828 euros.

Logo à entrada, a autarca deparou-se com um portão de ferro de grandes dimensões a rodar nos gonzos e que antes das férias mal se conseguia fechar. A sua reparação, que incluía uma intervenção em cinco metros quadrados de betão, constava do caderno de encargos da empreitada adjudicada à Reformact no fim de Julho. O trabalho feito, porém, não inclui qualquer mexida no betão e não passou pela empresa em causa: saiu inteirinho das mãos de um serralheiro desempregado que o centro de emprego pôs a trabalhar na Junta de Freguesia de Benfica e que na semana passada executou os serviços envergando uma T-shirt preta da autarquia.

Quem fez o quê?

A Reformact já tinha saído da obra há vários dias e no local há quem garanta que a mesma pouco mais fez do que pintar o edifício e tapar alguns buracos nas paredes. O caderno de encargos, todavia, obrigava-a a picar as paredes numa área de 400 m2 e a refazer integralmente a argamassa e o reboco nesses locais.

As dúvidas sobre o que a empresa fez de facto com os 88 mil euros que recebeu, que o PÚBLICO tentou esclarecer e que vão muito para lá do portão e dos rebocos, não puderam ser esclarecidas. Inês Drummond, que aceitou visitar o local com o jornalista, nada sabia sobre os aspectos técnicos da obra e não respondeu aos pedidos feitos para consultar os relatórios diários que a empresa e o arquitecto nomeado pela autarquia para fiscalizar os trabalhos estavam obrigados a apresentar. As múltiplas tentativas efectuadas para falar com os arquitectos Miguel Gama, o técnico designado pela junta para fiscalizar a obra, e Nuno Cortiços, sócio com 50% do capital da Reformact, empresa constituída há dez meses, também não tiveram qualquer resposta.

Mas as perplexidades suscitadas pelas relações entre a autarquia e a Refromact ultrapassam o cumprimento ou não do caderno de encargos. A empresa foi contratada por ajuste directo ao abrigo da norma que dispensa os concursos em casos de "urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevistos". Ora a escola estava num estado lastimável há anos e os contactos entre o consultor da junta para as obras, Miguel Gama, e a empresa de Nuno Cortiços tinham-se iniciado mais de um mês antes de o executivo da freguesia decidir, em 19 de Julho, convidá-la a apresentar uma proposta sem consultar qualquer outro empreiteiro.

O convite, enviado no dia 20, referia um valor-base exactamente igual ao que a Reformact apresentara três semanas antes num orçamento remetido a Miguel Gama e que já estivera na base da aprovação pela Câmara de Lisboa, no dia anterior (19 de Julho), de uma transferência de igual montante para a junta pagar a obra. A proposta da empresa, com o valor que já estava no orçamento, mas agora com os preços parcelares correspondentes aos itens do caderno de encargos, foi mandada nesse mesmo dia 20, sendo a adjudicação aprovada pelo executivo a 26 e o contrato assinado no mesmo dia.De acordo com Inês Drummond, foi apenas consultada a Reformact "porque ela se dirigiu à junta e apresentou os seus serviços" e a lei permite consultar apenas uma empresa. Contrariamente ao que é habitual, porém, o júri de três pessoas que fora nomeado para acompanhar o processo não teve qualquer intervenção na apreciação da proposta, nem apresentou qualquer relatório.

Obras na piscina

No próprio dia em que foi designado para dirigir o procedimento relativo à escola e em que foi decidido pedir uma proposta à Reformact, o mesmo júri apresentou, aliás, um relatório respeitante a um outro ajuste directo em que esta empresa também foi consultada. Tratava-se de uma obra de construção civil para requalificação do hall da piscina da junta, tendo a autarquia optado, no final de Junho, por consultar três firmas, com base num estudo efectuado por Miguel Gama, através da empresa Adtempus, de que é proprietário.

Uma das consultadas foi a Reformact, com quem Miguel Gama já estava a tratar da obra do Bairro da Boavista. Outra foi a Hidro-Europa, uma empresa especializada em instalações térmicas à qual a junta adjudicara em 2011 a renovação da ventilação da piscina por 95.500 euros, e a terceira foi um empresário em nome individual. Este último não respondeu e a empreitada foi adjudicada à Reformact, conforme proposto pelo júri, pelo valor de 46.924 euros - inferior em 166 euros à proposta da Hidro-Europa.

As duas empresas não têm qualquer sócio em comum, mas na Hidro-Europa responderam ao telefone que Nuno Cortiços, da Reformact, "não está neste momento", acrescentando que ele pode ser contactado no Atelier das Picoas, uma empresa de que é sócio e cujo Número de Identificação Fiscal consta estranhamente dos contratos celebrados com a Junta de Benfica como se fosse o da Reformact.

Ligações entre arquitectos

Questionada pelo PÚBLICO acerca da forma como a Reformact surgiu na autarquia, Inês Drummond respondeu que a empresa ofereceu os seus serviços "como dezenas de outras" e garantiu que apenas conheceu Nuno Cortiços "a meio de Agosto, durante as obras da escola". De igual modo, negou saber de quaisquer relações entre o arquitecto consultor da junta e o sócio da Reformact, ou entre este e o PS.

Sucede que Cortiços fez parte de um blogue de apoio à candidatura de António Costa à Câmara de Lisboa, juntamente com a própria autarca de Benfica, Miguel Gama e três dezenas de militantes socialistas. Além disso, Miguel Gama, que tem assento com Inês Drummond no secretariado do PS de Lisboa, tem ligações profissionais há mais de uma década a Nuno Cortiços.

Ambos são professores da Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa e trabalharam com António José Morais, um outro professor da mesma faculdade, que está a ser julgado desde esta terça-feira por corrupção no processo da Cova da Beira. Morais, que foi professor de José Sócrates na Universidade Independente, dirigiu o Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna entre 1996 e 2002, departamento onde também trabalhava o actual deputado e presidente do PS de Lisboa, Rui Paulo Figueiredo, e ao qual Gama e Cortiços estiveram ligados.

Miguel Gama, que também trabalhou com Morais no Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Justiça, foi sócio do professor numa empresa de construção civil (Lisparra) e é actualmente coordenador do PS de Carnide, do qual Morais também foi dirigente.A contratação da Adtempus, de que Gama é sócio com a mulher, foi feita pela Junta de Benfica em Fevereiro do ano passado, ao abrigo da mesma norma que permite o recurso ao ajuste directo em caso de "urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis". O contrato contempla a prestação de apoio técnico às obras lançadas pela autarquia e tinha um valor inicial de 18.000 euros para três anos de serviço - valor que foi aumentado para 26.400 euros já este ano.

Alheio a estas relações, mas também beneficiário de um contrato com a Junta de Benfica, é o advogado Nuno Baltazar Mendes, que foi vereador do PS quando João Soares era presidente da Câmara de Lisboa. A sociedade de advogados que lidera foi contratada em Julho de 2010, igualmente por ajuste directo, para prestar serviços jurídicos à autarquia, durante três anos, por 64.800 euros.

"Orgulho-me da transparência"

"Se há alguma coisa de que me orgulho, é de ter trazido mais transparência a todos os processos de contratação da junta", afirma Inês Drummond. A autarca diz que tem tentado "optimizar os procedimentos", conseguindo "baixar os preços". Quanto à escolha das empresas, afirmou: "Consultamos empresas com quem já trabalhámos e das quais temos referências positivas." E por que é que para a Boavista contactaram apenas uma? "Consultámos a que se nos apresentou."

Empresa ligada a Conde Rodrigues

AJunta de Benfica adjudicou, também em Julho, uma obra de 23.485 euros a uma empresa de que é consultor o ex-secretário de Estado da Justiça Conde Rodrigues (PS) - com o qual Miguel Gama trabalhou no Ministério da Justiça. A empreitada prende-se com a substituição de quadros eléctricos e foi adjudicada à Electrotejo por menos 515 euros do que o preço proposto por outra empresa - mas por um valor bastante superior ao informalmente proposto por outros fornecedores.

Na sequência de várias consultas, a junta solicitou um orçamento à Electrotejo, uma firma de Almeirim, que avançou um valor da ordem dos 40.000 euros. Mais tarde, porém, formalizou uma proposta substancialmente mais baixa (23.485 euros), a qual acabou por ser escolhida.

Inês Drummond começou por garantir ao PÚBLICO que não teve qualquer contacto com Conde Rodrigues, lembrando-se depois de que tinha tido uma reunião com ele, "há cerca de um mês", em que o ex-secretário de Estado lhe apresentou uma proposta - "que não foi aceite" - de serviços de auditoria da empresa Deloitte, de que também é consultor.

Quanto à Electrotejo, assegurou ignorar que ele tivesse relações com esta empresa. Uma administradora da firma admitiu, todavia, uma ligação a Conde Rodrigues, que o próprio confirmou depois. "Presto consultoria à Electrotejo, mas na área das relações com a banca." Quanto aos quadros eléctricos, garantiu que nem sabia que a empresa tinha apresentado uma proposta à junta. "O que não quer dizer que alguém não tenha invocado o meu nome sem o meu conhecimento", frisou o ex-candidato a juiz do Tribunal Constitucional.(Público)

Concessões Norte e Grande Lisboa vão custar mais de 1400 milhões ao Estado

O valor foi hoje revelado pelo secretário de Estados das Obras Públicas, Sérgio Silva Monteiro, durante a comissão parlamentar.

A renegociação dos contratos das concessões rodoviárias da Aenor (Norte) e Grande Lisboa custaram ao Estado cerca de 1400 milhões de euros, mais do que estava previsto na primeira versão dos mesmos contratos, revelou hoje Sérgio Silva Monteiro, secretário de Estado das Obras Públicas, na comissão parlamentar de Economia e Obras Públicas.

Sérgio Silva Monteiro revelou que "segundo as melhores estimativas que tenho, em valor actualizado, o encargo acrescido para o Estado com a concessão Norte foi de 1140 milhões de euros, e com a concessão da Grande Lisboa foi de 281 milhões de euros."

"Este é, potencialmente, por que estamos a falar de projecções, um impacto negativo para o Estado", com a renegociação dos contratos destas duas concessões rodoviárias conduzida durante o anterior governo de José Sócrates, acrescentou o secretário de Estado das Obras Públicas.

Sérgio Silva Monteiro sublinhou que o Estado, na vigência do anterior governo "entendeu aceitar este pedido de renegociação; poderia não o ter feito, com ou sem vantagens para o Estado."

"Nós não tomaremos nenhuma decisão desta natureza", assegurou Sérgio Silva Monteiro. As concessões Norte e Grande Lisboa foram incluídas no pacote de renegociação de seis concessionárias rodoviárias, incluindo quatro SCUT (sem cobrança ao utilizador).

Nas SCUT pretendia-se introduzir portagens, mas o consórcio privado Ascendi, liderado pela Mota Engil e pelo BES, exigiu ao Estado que se incluíssem estas duas concessionárias (Norte e Grande Lisboa), que tinha portagem real e na altura não representavam qualquer encargo para o Estado.(DE)

....Mais uma negociata, que os portugueses vão ter que pagar !

Férias de vereadora Socialista impedem aprovação de orçamento

Insólito. A votação do orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2011 foi adiada porque a vereadora das Finanças, do PS, está de férias.

O diploma estava para ser votado no dia 4 de Janeiro, mas já não vai ser possível.

Governo PS coloca passes sociais em risco na Grande Lisboa

Os operadores privados de transporte público de passageiros da região de Lisboa - Rodoviária Nacional, Transportes Sul do Tejo, Vimeca Transportes e Scotturd - ameaçam deixar de vender passes sociais dentro de três meses.

De acordo com o presidente da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (Antrop), Luís Cabaço Martins, o Estado deve às empresas cerca de 15 milhões de euros, pelo que, se não houver autorização de pagamento do Ministério ads Finanças, os operadores terão de “denunciar os acordos” que permitem que os passes sejam mais baratos.

Os associados da Antrop irão reunir-se em Setembro para decidir sobre o assunto. O passo seguinte poderá ser a não fixação de preços sociais e o abandono do sistema de passes, afectando muitos milhares de utentes da área metropolitana de Lisboa.(C.M)

Ex-Deputado do PS Fernando Ka paga 5,60 euros de renda à CML

O ex-deputado do PS Fernando Ka paga cinco euros e 60 cêntimos de renda à Câmara de Lisboa por um rés-do-chão de dimensões consideráveis (cinco assoalhadas com quintal) que a autarquia lhe entregou em 1984.

Fundador e dirigente da Associação Guineense de Solidariedade Social, que durante cinco anos funcionou nesta casa situada junto à Gulbenkian, Ka faz parte de uma listagem de inquilinos do chamado património disperso do município entregue anteontem pelo presidente da câmara, o socialista António Costa, aos vereadores. Apesar de não se encontrar integrado em nenhum bairro do género, o fogo da Rua Dom Luís Noronha é considerado pela autarquia como sendo de habitação social. Contactado pelo PÚBLICO, o activista dos direitos dos imigrantes remeteu um esclarecimento para mais tarde, altura em que já não atendeu o telemóvel.

Fernando Ka continuou a ocupar a casa mesmo quando foi para o Parlamento nas listas do PS, como deputado, no início dos anos 90. Acabaria por abandonar aquele partido em 2003, com acusações de racismo. A listagem em questão revela também que o jornalista e escritor Baptista-Bastos habita desde 1997 uma casa camarária pela qual paga neste momento uma renda de 263 euros mensais, nas proximidades da Estrada da Luz. O preço médio do aluguer de um quarto em Lisboa ronda os 200 euros.

A vereadora Helena Roseta, do movimento Cidadãos por Lisboa, afirmou na quarta-feira que os critérios para a atribuição de casas camarárias estão definidos desde 2004. "O presidente informou que os critérios estão definidos pelo menos desde 2004, houve apenas uma alteração de prioridades por despacho da vereadora Ana Sara Brito", disse, citada pela agência noticiosa Lusa, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do executivo municipal. Na reunião foi aprovada uma proposta sua para a divulgação dos critérios de atribuição de casas da autarquia e do novo modelo de gestão dos bairros sociais. António Costa qualificou-a como "totalmente redundante", sublinhando que "são conhecidos os critérios". A.H.

Aqui no Lisboa Terra Portuguesa, gostaríamos de saber quais são os critérios de atribuição das casas camarárias ? E já agora, saber porque razão um cidadão estrangeiro tem direito a habitar uma casa camarária, quando há portugueses há espera de habitação.

António Costa isenta Rock in Rio de três milhões de euros em taxas

Próxima edição do festival não vai pagar imposto, tal como não pagaram as anteriores. António Costa diz que é um incentivo e queria estender isenção até 2014.

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, a isenção de taxas municipais no valor de três milhões de euros à organização do Rock in Rio pela edição de 2012.

A organização do Rock in Rio foi isentada das taxas municipais em todas as suas edições em Lisboa, no Parque da Bela Vista (2004, 2006, 2008 e 2010).

A proposta levada à assembleia pelo presidente da Câmara, António Costa (PS), abrangia também a edição de 2014, mas o líder da bancada do PSD, António Proa, sugeriu que a aprovação fosse condicionada à rectificação da proposta.

O responsável admitiu que a isenção é um incentivo para que o evento se mantenha na cidade, que «em nada prejudica», mas lembrou que em 2014 o município viverá outro mandato e defendeu a inconveniência de estabelecer um compromisso que terá de ser cumprido por outro executivo e por outra assembleia.

«Perdoem-me a expressão, mas Lisboa não se pode pôr de joelhos perante estas organizações», acrescentou António Proa.

Apesar da concordância dos restantes partidos em votar apenas a isenção de 2012, apenas o PSD e o PS votaram favoravelmente a proposta.

O CDS absteve-se e o BE, PCP, PEV, PPM, PPM e quatro independentes eleitos na lista do PS votaram contra.

Na generalidade, as dificuldades financeiras do município, por oposição às contrapartidas recebidas pela cidade, foram destacadas pela oposição para justificar a sua posição.

O vereador do Espaço Público e dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, concordou com a aprovação de isenção de taxas de cada edição em separado, mas apelou para que «rapidamente se acerte 2014, porque é bom preparar com tempo» um evento de tamanha dimensão.

«É certamente bom para o Rock in Rio, mas também é bom para a cidade, porque estamos a garantir programação futura. É bom para a preparação do terreno», afirmou, lembrando que à margem do festival são realizadas iniciativas de carácter ambiental. (TVI)

Numa altura que a C.M.L continua a ter um défice gigantesco,e que se prepara para pedir mais um empréstimo, António Costa decide perdoar três milhões de euros. Isto è uma autêntica vergonha e mais uma vez vai ser os contribuintes a pagarem esta incompetência dos partidos do sistema.

Secretários de Estado de Sócrates acumulam apoio do Estado para alojamento, mesmo tendo casa em Lisboa

Três secretários de Estado do actual Governo vão ter direito a um subsídio de alojamento no valor de 16.800 euros anuais, isto apesar de serem proprietários de casas na região de Lisboa. No total, são 13 os governantes a beneficiar deste tipo de apoio - que se traduz em 47 euros por dia, 1.400 euros por mês. Ou seja, a cada ano sairão dos cofres do Estado 218 mil euros para estes subsídios ao Executivo.

De acordo com a lei – um decreto de 1980 –, os membros do Governo têm direito a esta compensação monetária quando, «ao serem nomeados, não tenham residência permanente em Lisboa ou numa área circundante de 100 quilómetros». Ao abrigo desta alínea, quatro ministros e nove secretários de Estado requereram estas ajudas de custo.

Entre estes últimos há três que têm uma particularidade: a residência permanente fica a mais de 100 quilómetros de Lisboa, mas nas declarações de património entregues no Tribunal Constitucional declaram também a propriedade de uma casa na região de Lisboa. É o caso de Laurentino Dias, secretário de Estado da Juventude e do Desporto (com residência de origem em Fafe); de Maria Manuel Leitão Marques, secretária de Estado da Modernização Administrativa (morada de origem em Coimbra); e de Fernando Serrasqueiro (de Castelo Branco), secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, que declara uma casa na Costa da Caparica.

Estes casos específicos não merecem qualquer ressalva na lei – que fala em «residência permanente», com os vários requerentes a dar a sua morada de origem. O conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República já se pronunciou sobre a matéria, admitindo a atribuição de subsídio mesmo a quem possui casa em Lisboa.

Entre os 13 governantes, há vários que vivem há anos na capital. É o caso do ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, que declara residência permanente no Funchal. O ministro da Agricultura, António Serrano, tem residência em Évora, enquanto o ministro da Justiça, Alberto Martins, vive no Porto. Já a ministra do Trabalho, Helena André, dá como residência Oeiras. O gabinete da ministra ressalva que Helena André vivia em Bruxelas até ser nomeada para o Governo, tendo pois direito a subsídio.

Entre os secretários de Estado, além dos já citados, beneficiam de apoio Óscar Gaspar (Maia) e Manuel Pizarro (Porto), da Saúde; Carlos Zorrinho (Évora), secretário de Estado da Energia; Bernardo Trindade (Funchal), responsável pelo Turismo; José Junqueiro (Viseu), da Administração Local; e Alexandre Ventura, da Educação.

Na última legislatura, também Teixeira dos Santos, (com residência no Porto), pediu apoio. O ministro das Finanças não consta da lista agora publicada em Diário da República, mas neste caso a autorização tem de passar pelo primeiro-ministro, de contrário Teixeira dos Santos estaria a atribuir o subsídio a si próprio.

A lei que atribui o subsídio de alojamento tem 30 anos. A antiguidade nota-se: o diploma considera que os encargos da mudança para a capital são «agravados pela rarefacção de habitações passíveis de arrendamento».(Sol)

Tribunal de Contas arrasa negócio de Alcântara

O relatório final do TC não poupa críticas ao contrato de exploração do terminal de contentores do terminal de Alcântara: "não consubstancia nem um bom negócio nem um bom exemplo para o Sector Público".

Toda esta polémica tem por base o acordo firmado entre o Governo, a administração do Porto de Lisboa e a Liscont, do grupo Mota-Engil, que alargou a concessão de exploração do terminal de contentores de Alcântara até 27 anos sem concurso público.

A avaliação final do Tribunal de Contas, liderado por Guilherme d'Oliveira Martins, baseiam-se em seis pontos-chave:

A posição negocial do Estado foi fragilizada à partida por se tratar de um contrato renegociado por ajuste directo "sem recurso a qualquer procedimento competitivo".

Não houve a fixação prévia da parte do Estado de critérios e objectivos rigorosos, o que resultou numa perda de valor em relação ao contrato anterior.

O contrato é desequilibrado no que toca à partilha de risco e consente uma expectativa "desproporcionada" de remuneração dos accionistas de quase 14%.

O contrato foi celebrado sem haver "uma análise, nem uma avaliação quantitativa dos riscos a incorrer" pelo Estado.

O ‘timing' do contrato, dada a crise económica, e a extensão do prazo da concessão por mais 27 anos também são questionados pelo Tribunal de Contas.

Em reacção a este relatório final, que será agora enviado para a Procuradoria-Geral da República, o Governo já fez saber que considera que o documento contém "erros factuais elementares, omissões graves e afirmações infundadas".

No esclarecimento publicado no ‘site' do Ministério das Obras Públicas, o Governo acusa ainda o TC de opinar em dossiers "fora do âmbito de competências.(DE)

E assim vai este país....

A Câmara de Lisboa nega situação de «ruptura»

As contas das autarquias apresentadas no Anuário Financeiro de 2006, que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas apresenta quinta-feira, apontando para a falta de dinheiro para pagamento de dívidas, é desvalorizada pelo vereador com o pelouro das Finanças, Cardoso da Silva.O vereador Cardoso da Silva (PS), negou, em declarações à Lusa, que a autarquia lisboeta esteja em situação de ruptura financeira.«Há uma situação de dificuldade financeira que estamos a resolver com os cem grandes fornecedores, através de acordos de pagamento. Não há uma situação de ruptura financeira no sentido estrito do termo», sustentou Cardoso da Silva.
Lusa/SOL